No dia de ontem, quinta-feira (21), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em uma única discussão, o Projeto de Lei 1.450/23, proposto pelos deputados Alan Lopes (PL) e Filipe Soares (União). Este projeto tem como objetivo proibir ligações e mensagens automatizadas de telemarketing. Agora, a medida aguarda a decisão do governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para determinar se sanciona ou veta o projeto.
O alcance do projeto é amplo, abrangendo diversas empresas, como as de telefonia, internet, TV a cabo, reparos técnicos, eletrônicos, autorizadas de aparelhos domésticos, bancos e instituições financeiras. De acordo com o texto, fica vedada a realização de ligações e envio de mensagens em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação.
Os deputados justificam que a medida visa proteger a privacidade dos consumidores e combater práticas comerciais invasivas e desleais, tais como o envio automático e repetitivo de chamadas e mensagens de texto no telemarketing.
Alan Lopes afirmou: “Essa prática, muitas vezes realizada sem o consentimento do consumidor, tem causado incômodos, violação da privacidade e desperdício de recursos, além de contribuir para um ambiente de negócios desleal”.
O descumprimento da medida resultará na anulação do serviço ou produto adquirido pelo consumidor, bem como no pagamento de multa, estipulada em cerca de R$ 433,29 (100 UFIR-RJ), dobrada em caso de reincidência. Os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
Foto: Divulgação/Alerj
Fontes: https://tribunadopoder.com.br/politica/telemarketing-automatizado-possivel-proibicao-no-estado-do-rio-de-janeiro/ https://monitormercantil.com.br/telemarketing-automatizado-pode-ser-proibido-no-rio/