O Senado agendou a quinta e última sessão de debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição que busca criminalizar o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade (PEC 45/2023), para quarta-feira (10). Após essa fase, a matéria estará pronta para ser votada em primeiro turno.
Caso seja aprovada em primeiro turno, serão conduzidas mais três sessões de debates antes da votação em segundo turno. Se aprovada novamente, a PEC será enviada para análise, também em dois turnos, pela Câmara dos Deputados.
A PEC sobre drogas recebeu amplo apoio na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso, inclui na Constituição Federal a disposição de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins sejam considerados crimes, independentemente da quantidade.
O senador Efraim Filho (União-PB), relator da proposta, acrescentou ao texto a garantia de que a diferenciação entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.
A proposta em discussão no Plenário não modifica a Lei de Entorpecentes atual (Lei 11.343, de 2006), que já faz essa diferenciação. Foi essa lei que aboliu a pena de prisão para usuários no país. A PEC aprovada na CCJ estabelece que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
Portanto, a PEC deixará claro na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas, como maconha, cocaína, LSD e ecstasy, deixando à Justiça a decisão, com base nas provas, se quem for pego com drogas será acusado de tráfico ou considerado apenas usuário. Se for comprovado que a pessoa tinha drogas apenas para uso pessoal, ela será sujeita a penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química.
Durante as sessões de debate, a proposta recebeu apoio de muitos senadores, que destacaram a oposição da população à descriminalização e alertaram sobre as consequências de uma possível autorização do porte e posse de pequenas quantidades pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No entanto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), ex-delegado de polícia por 27 anos, criticou a posição dos colegas que teriam sido influenciados pelo “discurso fácil” de combate à criminalidade. Ele destacou sua experiência com dependentes químicos e suas famílias, que pediam “socorro ao Estado brasileiro”, enfatizando que, nos termos da PEC, essas famílias teriam um duplo fardo: “Além de ter um filho dependente, agora ele será criminoso. Não sou eu que estou dizendo: é o que nós aqui estamos fazendo.”
Além da PEC sobre drogas, os senadores ainda devem examinar o projeto de lei complementar que propõe um novo modelo de investimento para incentivar o crescimento de startups (PLP 252/2023). O projeto, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e tem parecer favorável do senador Izalci Lucas (PL-DF). Ele altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182, de 2021) para criar o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC), com o objetivo de converter investimentos em startups em participação societária na empresa no futuro.
Foto: Doug Menuez/Thinkstock/VEJA/VEJA
Fontes: https://tribunadopoder.com.br/politica/senado-decide-sobre-criminalizacao-de-drogas-e-incentivos-para-startups-o-que-esperar/ https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/04/08/pec-sobre-drogas-pode-ser-votada-a-partir-desta-quarta