Ontem, quarta-feira (13), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas, sem levar em conta a quantidade em questão.
A votação foi simbólica, sem contagem nominal dos votos, e agora a PEC será levada ao plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
Quatro senadores se opuseram à proposta: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE).
O assunto também está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento, iniciado em 2015, foi recentemente retomado, mas adiado novamente após o ministro Dias Toffoli solicitar mais tempo para análise.
A diferença entre o debate no STF e o que foi aprovado pela CCJ é que o STF discute a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha, sem chegar a um consenso sobre o limite aceitável. Por outro lado, a PEC aprovada no Senado busca criminalizar até mesmo a posse de pequenas quantidades, estabelecendo medidas socioeducativas e registro criminal para os indivíduos nessas condições.
A PEC, proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB), recebeu uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) na CCJ. Essa emenda diferencia traficantes de usuários, permitindo que os últimos sejam submetidos a penas alternativas à prisão e encaminhados para tratamento contra a dependência química, sem especificar a quantidade de droga que os diferencia.
Com a aprovação do relatório na CCJ, a PEC propõe inserir na Constituição, no artigo 5º, a criminalização da posse e do porte de drogas ilícitas, independentemente da quantidade, com distinção entre traficantes e usuários, a ser determinada pelas circunstâncias do caso concreto.
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Fontes: https://tribunadopoder.com.br/politica/ccj-do-senado-aprova-pec-que-criminaliza-posse-de-drogas-em-todos-os-niveis/ https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2024/03/ccj-aprova-pec-que-diz-que-a-posse-de-qualquer-quantidade-de-drogas-e-crime#:~:text=A%20Comiss%C3%A3o%20de%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20e,qualquer%20quantidade%20de%20droga%20il%C3%ADcita. https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-03/ccj-aprova-pec-que-criminaliza-posse-de-qualquer-quantidade-de-droga