Na primeira reunião da CPI da Transparência da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), foi decidido que o deputado Rodrigo Amorim (União) será o relator da comissão, tendo como vice-presidente Filippe Poubel (PL). Alan Lopes (PL), autor do pedido de investigação, assumirá a presidência dos trabalhos. A CPI visa investigar o descumprimento da Lei de Acesso à Informação pelo governo estadual, bem como os processos sigilosos do Sistema Estadual de Informações (Sei).
“A meta desta CPI é esclarecer informações atualmente envoltas em mistério. A primeira fase se concentrará nas contratações pouco transparentes de Organizações Sociais (OSs) e Organizações Não Governamentais (ONGs), dada a frequência com que essas entidades têm sido relacionadas a denúncias e escândalos de desvio de verbas públicas”, declarou o deputado.
Além de Amorim, Poubel e Lopes, a CPI conta com os membros Marcio Canella (União), Thiago Rangel (PMB), Yuri (PSOL) e Marcelo Dino (União), enquanto os suplentes são Val Ceasa (Patriota) e Giovani Ratinho (Solidariedade).
No mês de fevereiro, relatou-se a movimentação dos deputados para criar esta e outra CPI. Embora a CPI da Transparência já possuísse as assinaturas necessárias, sua abertura ocorreu três meses depois. Nas últimas semanas, os conflitos entre Bacellar e o governo fluminense têm se intensificado. Após a nomeação do secretário da Polícia Militar ter sido associada ao presidente da Alerj, Bacellar negou publicamente, acusando “covardes” de disseminar informações para proteger o governador.
Disputa pelas emendas parlamentares
Outro tema sensível discutido na Alerj recentemente foram as emendas parlamentares. No relatório sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o deputado André Corrêa (PP), presidente da Comissão de Orçamento, criticou as regras propostas pelo governo estadual para a execução das emendas impositivas. Aprovado em 2023, o orçamento previa R$ 190 milhões para os deputados escolherem quais projetos custeariam este ano. Entre as mudanças propostas na LDO pelo governo está a ausência de prazo para o início da execução dos projetos.
O texto enviado pelo governo à Alerj estabelece apenas um prazo para casos em que o projeto seja tecnicamente inviável de ser executado. Nesses casos, o governo tem até 120 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) para justificar por que não pode custear a ação. Os deputados têm um mês para indicar a realocação dos recursos. Se um novo projeto inviável permanecer na lista, o dinheiro será destinado ao órgão com atribuição prevista na emenda.
“Para dizer o mínimo, isso não incentiva uma atuação ágil por parte das secretarias e entidades do governo (…) É um estímulo à ineficiência e/ou falta de vontade em tornar o objeto da emenda uma realidade. Em outras palavras, se o responsável pela execução da iniciativa parlamentar for beneficiado com o uso discricionário dos recursos de uma emenda considerada tecnicamente inviável, isso o incentivará a não executá-la”, trecho do relatório.
Outra crítica de Corrêa é a falta de transparência na execução das emendas. Na LOA de 2023, a Alerj aprovou medidas que foram vetadas pelo governador Cláudio Castro.
“Não foram estabelecidos procedimentos para tornar público os eventos e informações administrativas (licitações, contratos, fornecedores etc.) decorrentes dos processos de execução dos recursos das emendas impositivas, uma preocupação que a Alerj teve ao aprovar o orçamento de 2024 com instruções detalhadas sobre isso”, trecho do documento.
A Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) afirma que “os prazos estabelecidos na LDO 2025 são datas limite para resposta dos órgãos executores, visando garantir a execução do que foi proposto”. A Seplag ainda destaca que as regras para destinação das verbas às secretarias para emendas consideradas tecnicamente inadequadas só serão estabelecidas após um prazo determinado pela LDO, a fim de evitar desperdício do dinheiro público, podendo ser revertido para políticas voltadas à população.
“Os procedimentos para tornar público os eventos e atos administrativos serão os mesmos seguidos por toda a administração pública, sob a supervisão do Tribunal de Contas e demais órgãos de controle”, trecho da nota.
Foto: Rayssa Motta
Fontes: https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2024/05/14/cpi-da-transparencia-define-relator-veja-a-composicao.ghtml https://www.band.uol.com.br/bandnews-fm/rio-de-janeiro/noticias/rodrigo-amorim-e-escolhido-como-relator-da-cpi-da-transparencia-16689505 https://www-diariocarioca-com.webpkgcache.com/doc/-/s/www.diariocarioca.com/rio-de-janeiro/alerj-cria-cpi-para-apurar-irregularidades-na-lei-de-acesso-a-informacao/