O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu sua aprovação, nesta terça-feira (24), ao projeto de lei que autoriza uma diminuição no piso de gastos federais com saúde para o ano de 2023. Essa medida foi inserida no projeto que libera a compensação de R$ 27 bilhões aos estados e municípios devido à redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) sobre combustíveis.
Com a aprovação dessa medida, o governo está isento da obrigação de direcionar 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde, resultando em uma economia de entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões. Esse acréscimo foi incluído no texto pelo relator na Câmara dos Deputados, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR), a pedido do governo. Esse dispositivo reduz o gasto adicional necessário para atender o piso da Saúde de R$ 20 bilhões para R$ 5 bilhões em 2023, segundo informações do jornal O Globo.
Além disso, Lula vetou uma parte da nova lei complementar que demandava que o governo federal assumisse os repasses para os municípios e para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Funded), caso os estados não cumprissem com o pagamento. A justificativa foi a ausência de previsão orçamentária e financeira. Vale ressaltar que o veto presidencial ainda será analisado pelo Congresso Nacional e, para ser derrubado, requer pelo menos a maioria absoluta dos votos dos deputados (257) e dos senadores (41).
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