O governo Lula obteve permissão do Tribunal de Contas da União (TCU) para não cumprir o valor mínimo obrigatório de investimento na área da Saúde em 2023. Essa medida, já aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente, recebeu aprovação unânime do plenário do TCU, conforme relatado pelo jornal O Globo.
Essa decisão trouxe um alívio para a equipe econômica, pois evita a necessidade de um aporte adicional de R$ 20 bilhões para atender ao mínimo exigido. Isso também impede um bloqueio maior de despesas no Orçamento.
Durante o período do teto de gastos, de 2017 a 2023, os valores mínimos destinados à Saúde e Educação eram baseados nos gastos de 2016 ajustados pela inflação do período. Contudo, com a aprovação do novo arcabouço fiscal, que eliminou o teto de gastos, as regras anteriores voltaram a vigorar.
Conforme a regra constitucional, é necessário destinar pelo menos 15% da receita corrente líquida para despesas na área da Saúde e 18% da receita líquida de impostos para a Educação.
O governo consultou o TCU no final de setembro e, em outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que permite o não cumprimento do valor mínimo neste ano.
O novo cálculo do valor mínimo para investimentos em Saúde foi acrescentado durante a tramitação na Câmara, por sugestão do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), a pedido do Planalto. Com o fim do teto de gastos em agosto, após a aprovação do novo arcabouço fiscal, o mínimo constitucional para gastos com Saúde voltou a ser de 15% das receitas correntes líquidas.
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