As empresas de aplicativos de entrega poderão ser obrigadas a instalar pontos de apoio destinados aos entregadores no Estado do Rio de Janeiro. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 1.432/23, de autoria do presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Guilherme Delaroli, aprovado em primeira discussão nesta terça-feira, 3. O texto ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário da Casa.
De acordo com o projeto, os pontos de apoio deverão ser instalados em áreas de alta demanda por entregas, definidas pelas próprias empresas, respeitando o zoneamento urbano. A estrutura mínima deverá incluir banheiro, água potável, refeitório com mesas, cadeiras e micro-ondas, espaço para descanso, estacionamento para motos e bicicletas, acesso gratuito à internet e pontos de energia para recarga de celulares.
Durante a votação, Delaroli defendeu a proposta como uma medida de garantia de condições mínimas de trabalho para a categoria. Segundo ele, muitos entregadores passam horas nas ruas sem acesso a itens básicos. “O motoboy sai para trabalhar e não tem onde carregar o celular, ir ao banheiro ou trocar uma roupa molhada. Esse projeto visa ao bem-estar desta categoria”, afirmou.
O texto estabelece que todos os custos de implantação, utilização e manutenção dos pontos de apoio serão de responsabilidade exclusiva das empresas de aplicativo, vedado qualquer tipo de cobrança ou repasse aos entregadores. A lei também permite que os espaços sejam estruturados de forma conjunta entre empresas, por meio de associações ou parcerias, inclusive com outros estabelecimentos.
Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a multa de mil UFIR-RJ, equivalente a cerca de R$4.960, valor que será dobrado em caso de reincidência. Após a publicação da norma no Diário Oficial, as plataformas terão prazo de 120 dias para se adequar.
Ao justificar a proposta, Delaroli destacou a capacidade financeira do setor. “As condições de trabalho questionáveis desses entregadores, que movimentam bilhões de reais anualmente, evidenciam a urgência de medidas que exijam das empresas ao menos condições básicas para que esses profissionais possam exercer suas atividades”, declarou.