A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira, 6, o Projeto de Lei 2.253/22, que põe fim ao benefício da saída temporária para presos condenados. Originário da Câmara dos Deputados, o projeto recebeu parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro e agora segue para análise da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça. Além disso, os parlamentares aprovaram um requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário.
O texto do projeto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Conforme a legislação atual, o benefício conhecido como “saidão” ou “saidinha” é concedido a condenados que cumprem pena em regime semiaberto, permitindo que saiam até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da prisão ou participar de atividades que contribuam para sua ressocialização.
O debate sobre o fim da saída temporária ganhou força após a morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais, baleado na cabeça em 5 de janeiro durante uma abordagem a dois suspeitos pelo furto de um veículo em Belo Horizonte. O autor dos disparos era um detento beneficiado pelo “saidão” que deveria ter retornado à penitenciária em 23 de dezembro e era considerado foragido da Justiça.
O PL 2.253/22 aborda também outros temas, além da revogação da saída temporária. Entre eles está a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. Segundo o texto, o apenado terá direito ao benefício somente se demonstrar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico. O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos, permitindo a fiscalização eletrônica para aplicar penas privativas de liberdade nos regimes aberto ou semiaberto, bem como para conceder progressão de regime, pena restritiva de direitos ou livramento condicional. Aqueles que violarem ou danificarem o dispositivo de monitoração eletrônica estarão sujeitos a punições, como a revogação do livramento condicional ou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
Fontes: https://www.migalhas.com.br/quentes/401515/comissao-do-senado-aprova-fim-da-saidinha-para-presos-condenados https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/02/06/csp-aprova-restricao-de-saidao-para-presos-condenados-texto-vai-a-plenario https://oantagonista.com.br/brasil/comissao-do-senado-aprova-pl-da-saidinha/