O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a proibição da apreensão de menores sem flagrante no Rio de Janeiro. A decisão, proferida pelo ministro Cristiano Zanin durante uma audiência de conciliação nesta quarta-feira (21), envolveu o órgão judicial, o governo do estado e o município.
Com isso, a decisão da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso do Rio de Janeiro volta a vigorar. Essa medida impede que tanto o estado quanto o município apreendam e conduzam adolescentes para delegacias de polícia, exceto em casos de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária. Essa ação fazia parte das iniciativas da Operação Verão, voltada para conter assaltos e arrastões nas praias turísticas da cidade.
Além de restabelecer a proibição das apreensões, o STF também exigiu que o estado e o município elaborem, em até 90 dias, um plano de segurança pública direcionado para a repressão de adolescentes em conflito com a lei, bem como um plano de abordagem social que respeite os direitos convencionais, constitucionais e legais de crianças e adolescentes, especialmente o direito de ir e vir.
Durante a audiência, a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Defensoria Pública estadual e o Ministério Público Federal (MPF) também estiveram presentes. A PGR apoiou a proibição das apreensões, enquanto a Defensoria argumentou que jovens pobres e negros, sem mandado ou flagrante, eram impedidos de frequentar as praias e encaminhados para averiguação.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) expressou preocupação com a medida de apreensão sem flagrante em janeiro. Em seu posicionamento, o Unicef destacou que “toda criança e todo adolescente têm direito de ir e vir livremente, independentemente de sua raça, etnia, origem ou classe social”, ressaltando que essa prática afeta principalmente crianças e adolescentes negros das periferias. O Unicef solicitou às autoridades responsáveis que cessem as apreensões e garantam integralmente os direitos das crianças e dos adolescentes, em conformidade com as leis brasileiras e os padrões internacionais.
Foto: Invisível Ordinário
Fontes: https://terrabrasilnoticias.com/2024/02/urgente-stf-volta-a-proibir-apreensao-de-menores-no-rio/ https://tribunadopoder.com.br/politica/operacao-verao-desmantelada-onda-de-inseguranca-toma-o-rio-de-janeiro-apos-a-decisao-do-stf/ https://revistaforum.com.br/politica/2024/2/21/stf-volta-proibir-apreenso-de-menores-sem-flagrante-em-operao-vero-no-rio-154405.html